Direitos do consumidor
A APRad é uma empresa centrada no seu cliente, que considera ser o seu maior ativo. Vivemos para os clientes e pretendemos sempre fazer o melhor trabalho possível.
No âmbito do nosso processo de transparência e qualidade somos a informar os nossos clientes, no decorrer da legislação, quais as leis e direitos que os protegem, nomeadamente as legislações:
- – Decreto-Lei n.º 70/2007 de 26 de março, tendo em conta as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro e pelo Decreto-lei n.º 109/2019 de 14 de agosto (que o republica)
- – Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro
- – Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de setembro, tendo em conta as alterações introduzidas Decreto-Lei n.º 216/2000 de 2 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 196/2015 de 16 de setembro
Assim, somos ainda ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro disponibilizar as informações previstas:
1. Identificação da empresa:
Empresa: Academia de Proteção Radiológica, Lda. (adiante designada por APRad)
Endereço Físico: Passos – Guilhadeses, 4970-786, Arcos de Valdevez
Telefone: +351 962 601 485
Endereço de Email: geral@aprad.pt
Site: https://aprad.pt/
2. Características dos serviços vendidos pela APRad:
- – Formação profissional online – https://aprad.pt/servicos/
3. Quando se trate de uma inscrição de formação, após pagamento serão realizadas as seguintes taxas de devolução de valores:
- – Quando a desistência ocorrer até 5 dias úteis do início da formação – Devolução de 100% do valor;
- – Quando a desistência ocorrer entre os 4 dias úteis e o 1º dia da formação – Devolução de 50% do valor total do curso (pago ou a pagar)
- – Quando a desistência ocorrer após início da formação – Não existe devolução e tem lugar ao pagamento integral da formação
- – Caso ocorra desistência após os 4 dias úteis, e o formando se pretenda inscrever noutra formação – Acresce 25% do valor da formação/evento
4. Caso o cliente se inscreva na formação/evento num período inferior a 19 dias do seu início, o consumidor dá o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro, abdicando assim do prazo de denúncia do contrato. Assim, ao iniciar a formação, presencial ou à distância, o consumidor aceita e dá o seu consentimento prévio e expresso para o seu início, reconhecendo que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução. Tal procedimento é devido ao facto de que existem normativos legais com número mínimo de formandos e custos inerentes a eventos que são tidos com número mínimo de participantes, não podendo o cliente solicitar devolução do valor após início da mesma.
5. O cliente quando fornece dados no site https://aprad.pt/, declara expressamente ter conhecimento e aceitar expressamente os seguintes elementos disponíveis no mesmo (ao clicar sobre cada um dos textos terá acesso ao conteúdo completo e poderá imprimir os mesmos para consulta futura). Todos estes links estão também disponíveis de forma permanente no rodapé do site:
6. O consumidor tem vários recursos para reclamar quando sente que não foi justamente atendido e que foram feridos os seus direitos. Contudo, no rodapé do site, encontra links disponíveis para todas estas informações.